Tribuna Acontece
O projeto do senador José Pimentel (PT-CE), que prevê a inclusão de todos os portadores de deficiência na rede pública de ensino até 2016, continua a ser discutido por toda a sociedade civil e odiado pelos dirigentes das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs - de todo o Brasil. Para os dirigentes destas associações filantrópicas, que auxiliam na educação e inclusão dos portadores de deficiências, o projeto decreta o fim das entidades. Isso porque o Plano Nacional de Educação (PNE) e o projeto do senador preveem o corte de financiamento federal às APAEs, a partir de 2015. Uma análise do projeto, que na verdade tem origem na proposta do PNE, com o aval do Conselho Nacional de Educação, o problema pede uma discussão ainda maior e mais esclarecedora.
O senador José Pimentel foi relator do Projeto de Lei da Câmara Federal 103/2012, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que trata do Plano Nacional de Educação (PNE). Seu relatório, aprovado em maio pela comissão, fixa em 2016 o prazo para que sejam cortadas as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os estudantes portadores de deficiência destas entidades. Com isso, o projeto pretende fazer com que todos os portadores estejam matriculados em escolas públicas, economizando para os cofres públicos e promovendo a inclusão.
ARGUMENTOS NO SENADO
O senador alega que estas associações, e não são apenas as APAEs, têm caráter complementar e não substituem as escolas públicas. Outro ponto defendido pelo parlamentar é o de que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, também já defende isso e o país não estava respeitando o acordo. No texto do projeto apresentado pelo senador, ele reconhece o direito à educação e que o Estado se compromete a realizá-lo, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, com um sistema educacional inclusivo.
O texto anterior, aprovado pela Câmara tinha sido uma conquista das entidades filantrópicas, mas Pimentel o alterou no Senado, o que causou toda esta repulsa por parte dos dirigentes das entidades, que alegam que o sistema público não está preparado para o atendimento a estes estudantes especiais.
Para o senador, a inclusão do prazo de 2016 no texto foi uma maneira que ele encontrou de dar tempo para que as entidades filantrópicas busquem outras fontes de financiamento e “se compromete a trabalhar por um modelo de financiamento justo e sustentável, que garanta novos avanços para a educação especial brasileira”, disse em nota. Agora o projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), depois segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), responsável pela análise do mérito.
APRAESPI DEFENDE MANUTENÇÃO DAS VERBAS
Enquanto organizações pela educação inclusiva apoiam a mudança e defendem a integração dos alunos com deficiência nas classes comuns, dirigentes de entidades da região, como Lair Moura, superintendente da Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com deficiência (APRAESPI) de Ribeirão Pires contesta o projeto considerando a decisão dos cortes inconstitucional.
Para Lair, “o projeto do Ministério da Educação desrespeita uma importante conquista da Apraespi e das Apaes do Estado de São Paulo, quando nós, junto com os deputados, em 2001, alteramos o artigo 258 para garantir o direito à educação para o cidadão com deficiência”, explicou.
“O sistema de ensino pode manter escolas regulares e escolas especiais, uma não inviabiliza a outra. As famílias devem ter o direito de escolher onde vão matricular seus filhos com deficiência”, afirmou Lair.
Para tentar anular essa proposta, Lair Moura distribuiu ofícios aos deputados estaduais, pedindo que encaminhem ao Ministério da Educação moção de repúdio contra a proposta da Conferência Nacional de Educação. O mesmo documento foi enviado para vereadores de 645 municípios de São Paulo - todos os parlamentares da região do Grande ABC - e para diretores de escolas da rede estadual e municipal.
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